TJAC 0700107-78.2023.8.01.0006
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TJAC 0700529-75.2022.8.01.0010
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TJAC 0717215-77.2019.8.01.0001
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TJAC 0702662-22.2019.8.01.0002
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SINDICÂNCIA. PUNIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENI…