TJAC 0100377-38.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo no Acórdão embargado as omissões…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0711883-37.2016.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O JULGADO. TEMA 106. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DES…
TJAC 0101685-46.2023.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR. INCAPAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO.…
TJAC 0708256-15.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE (APELANTE). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NORMA IMPUGNADA…
TJAC 1001544-02.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA COERCITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO RAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. DECISÃO LIMINAR NOS TERMOS DO PEDIDO DO AUTOR. CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. 1. A or…