TJAC 1000556-44.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ ACERCA DA MATÉRIA.. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.…
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TJAC 1002397-74.2024.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONTRATUALMENTE AJUSTADO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVI…
TJAC 0708407-10.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pel…
TJAC 1000260-85.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROFESSORA. CÁLCULO BASEADO EM DADOS DE TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE DE COGN…
TJAC 0101031-88.2025.8.01.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…