TJAC 0101031-88.2025.8.01.0000
PROCESSUALDireito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº…
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TJAC 1000854-36.2024.8.01.0000
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TJAC 1001859-30.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DA RENDA. APLICAÇÃO DA ADI N.2.332/DF. JULGAMENTO DO PRE…
TJAC 0100691-81.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPERVENIENTE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inconteste a ocorrência da…
TJAC 0711951-55.2014.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA MULTA. MODIFICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELA SENTENÇA. REVISÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. FI…