Decisão · TJAC

TJAC 0701154-39.2022.8.01.0001

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-02-27publicado em 2024-02-27

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS…

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