TJAC 0100605-13.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA…
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TJAC 1000975-30.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DUPLA VALORAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Crimina…
TJAC 0100385-78.2025.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.843/20…
TJAC 0100395-25.2025.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.843/2…
TJAC 0100408-24.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 1…