TJAC 0023894-18.2011.8.01.0001
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CCONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. BENS PENHORÁVEIS: AUSÊNCIA. MERO…
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TJAC 0709384-65.2025.8.01.0001
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TJAC 1002536-89.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. RECURSO EM FACE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCABÍVEL. PEDIDO NÃO SUSPENDE/INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL.…