TJAC 1002055-97.2023.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO E…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 1002506-54.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE SANEAMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ…
TJAC 1002387-93.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALIDADE DA CDA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. TEORIA DA APARÊNCIA. DOCUMENTO SUPERVENIENTE. INVI…
TJAC 0102009-65.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. CRIMES IMPEDITIVOS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3…
TJAC 0000506-49.2012.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO CÓDIGO PENAL. ART. 109 E 114 DO CP. INAPLICABILIDADE DO PR…