Decisão · TJAC

TJAC 0100753-24.2024.8.01.0000

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2024-06-27publicado em 2024-06-28
PROCESSUAL
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA E JULGADA. EFEITOS…

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