TJAC 0700289-45.2024.8.01.0001
PENALPROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. BEM UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000396-20.2021.8.01.0007
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS…
TJAC 1001530-52.2022.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39, §4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 392/2021. REGULAMENTAÇÃO DE CARREIRA. POLICIA PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. INCONSTITUCIONA…
TJAC 0000331-33.2023.8.01.0014
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE (ART. 310, I, DO CÓDIGO DE PROCESS…
TJAC 1001767-52.2023.8.01.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSO…