TJAC 0000331-33.2023.8.01.0014
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TJAC 1000564-21.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELAR…