Decisão · TJAC

TJAC 0702728-97.2022.8.01.0001

Rel. Desª. Eva EvangelistaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA…

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