TJAC 0003867-91.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INVESTIGAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA.…
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TJAC 0000608-54.2024.8.01.0001
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETOR DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE ISOLADA DA QUANTIDADE. REVISÃO PARCIAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cas…
TJAC 0003616-73.2023.8.01.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação criminal interpo…