TJAC 0101040-84.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X JUÍZO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.…
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TJAC 0101685-46.2023.8.01.0000
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TJAC 0708256-15.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO PELO IMPETRANTE (APELANTE). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NORMA IMPUGNADA…
TJAC 1001544-02.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA COERCITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO RAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL. DECISÃO LIMINAR NOS TERMOS DO PEDIDO DO AUTOR. CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. 1. A or…
TJAC 0100948-43.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REIJEITADOS. 1. De acordo com o previsto no Art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de decla…