TJAC 0703692-90.2022.8.01.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IMPUGNANDO O DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ANTE A REGRESSÃO DE REGIME POR NÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTIN…
TJAC 0700148-52.2022.8.01.0015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENT…
TJAC 1000788-27.2022.8.01.0000
PROCESSO PENAL. PENAL. CONSTITUCIONAL. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OF…
TJAC 0701449-49.2017.8.01.0002
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. RECURSO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSA…