Decisão · TJAC

TJAC 0701204-47.2022.8.01.0007

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-07-12publicado em 2024-07-12
PROCESSUAL
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. MAGISTÉRIO…

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