TJAC 0701141-22.2022.8.01.0007
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. MAGISTÉRIO…
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TJAC 1000495-86.2024.8.01.0000
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