TJAC 1000630-98.2024.8.01.0000
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM AFASTADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO…
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TJAC 0708996-70.2022.8.01.0001
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TJAC 0000379-57.2021.8.01.0015
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. HARM…