TJAC 0000021-95.2021.8.01.0014
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TJAC 0000412-88.2023.8.01.0011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MI…