TJAC 1001372-26.2024.8.01.0000
PENALHABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO.…
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TJAC 1000673-64.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Roubo com causa de aumento de pena. Laudo pericial. Nulidade. Desentranhamento. Pleito pendente de Decisão na origem. Supressão de Instância. Não conhecimento. Habeas Corpus não conhecido. - Não se conhece…
TJAC 1000680-56.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Mandado de prisão. Condenação definitiva. Cumprimento em regime diverso. Constrangimento ilegal. Habeas Corpus concedido. - Constitui constrangimento ilegal a manutenção de condenado definitivo em regime m…
TJAC 0800066-61.2024.8.01.0014
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEL LEGAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA PO…
TJAC 0700566-95.2024.8.01.0022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (ART. 15, III, CF). TEMA 1.190 DO STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE CONCR…