TJAC 0704992-87.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0702448-29.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. ALÍQUOTA ADICIONAL DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PRINCÍPIO DA AN…
TJAC 0101279-25.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos estreitos limites delineados pelo artigo 1.022…
TJAC 0101283-62.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se prestam os embargos de dec…
TJAC 0000076-40.2021.8.01.0016
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFIGURAÇÃO. PROVA IDÔNEA. INADMISSIBILIDADE. DECOTAGEM DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE VALORADA COMO DESABO…