Decisão · TJAC

TJAC 0001042-43.2024.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2024-07-23publicado em 2024-07-23
PROCESSUAL
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDOS AFETOS À DOSIMETRIA DE PENA. PENA BASE EXACERBADA E AUMENTOS EM DEMAIS FASES FUNDAMENTADOS.…

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