TJAC 0711065-46.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POLICIAL MILITAR. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA…
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TJAC 0100131-42.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE MÉRITO APRECIADAS ANTERIORMENTE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Consoante o escólio do Superior Tribunal de Justiça, "não se prestam os embarg…
TJAC 0101580-69.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADOS. EXTENSÃO DO JULGADO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…