STJ AREsp 2455430

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 314-316). A parte agravante aduz, em síntese, que seu agravo do art. 1.042 do CPC teria impugnado adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que afastaria a incidência da Súmula 182/STJ. Alega ter destacado que, "ao contrário do que foi exposto na decisão de inadmissão, o ponto controvertido no recurso especial nunca recaiu sobre a existência ou não de elementos que justifiquem a restituição dos bens" (e-STJ, fl. 321). Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.455.430 - MT (2023/0292923-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : FRANCISCO TRINDADE COSTA NETO AGRAVADO : ALFREDO CRISOSTOMO NIESCIUR ADVOGADOS : EDIVAN PABLO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR - MT257980 CLAUDIVINA CAMPOS VASCONCELOS - MT26683 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2. Agravo regimental desprovido.