STJ RHC 216485

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA. VALIDADE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO É NOVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostrou-se correto o indeferimento da justificação criminal, pois a prova que a defesa pretende produzir não constitui inovação probatória e não autoriza, desta forma, esse procedimento para o posterior ajuizamento de revisão criminal. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO LUIZ BAUMANN contra a decisão de minha lavra, na qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus: "Como visto, das bem lançadas razões do parecer ministerial, as quais adoto como fundamentos para decidir, mostrou-se correto o indeferimento da justificação criminal, pois a prova que a defesa pretende produzir não constitui prova nova e não autoriza esse procedimento para o posterior ajuizamento de revisão criminal." (fl. 131) O agravante afirma "que é caso de reforma da decisão monocrática, provendo-se o presente agravo, determinar a realização da justificação criminal ajuizada (Autos n. 5004100-69.2025.8.24.0008/SC), uma vez que o indeferimento do pedido no qual se pretende a reinquirição de testemunha implica em inviável cerceamento de defesa, visto que o pronunciamento sobre o mérito da prova a ser produzida é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça e não do juízo de primeiro grau de jurisdição" (fl. 143). Busca, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento no órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA. VALIDADE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO É NOVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostrou-se correto o indeferimento da justificação criminal, pois a prova que a defesa pretende produzir não constitui inovação probatória e não autoriza, desta forma, esse procedimento para o posterior ajuizamento de revisão criminal. 2. Agravo regimental desprovido.