STF ARE 922529 AgR
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE E VALOR DA DEMANDA. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Não há repercussão geral da questão sobre a incompetência dos juizados Especiais para apreciar…
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Outras decisões de STF em Consumidor
STF RMS 27254 ED-segundos
EMENTA
Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Alegação de prevenção. Preclusão. Necessidade de decisão colegiada. Não ocorrência. Artigo 21, §…
STF MS 33851 MC-AgR
E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EMANADO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E DE MAGISTRADA RELATORA DE APELAÇÃO CÍVEL NESSA CORTE JUDICIÁRIA REGIONA…
STF ARE 820525 AgR-segundo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO VALOR REGISTRADO EM NOTA.
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no senti…
STF ARE 900580 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Plano de saúde. Manutenção de condições e preços vigentes. Lei nº 9656/98. Matéria infraconstitucional. 3. Alegação de violação aos arts. 5º II, XXXV e LIV; e 93…