Decisão · STF

STF ARE 900580 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-03-01publicado em 2016-03-21

CONSUMIDOR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Plano de saúde. Manutenção de condições e preços vigentes. Lei nº 9656/98. Matéria infraconstitucional. 3. Alegação de violação aos arts. 5º II, XXXV e LIV; e 93, IX da CF/88. Inexistência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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