STF MS 33851 MC-AgR

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO EMANADO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E DE MAGISTRADA RELATORA DE APELAÇÃO CÍVEL NESSA CORTE JUDICIÁRIA REGIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO, EM REFERIDO CONTEXTO, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.