STJ AREsp 3001233
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2687266
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR. CAUSA. BAIXO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em qu…
STJ AREsp 2678955
Direito Penal. Agravo Regimental. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Contumácia e dolo apropriação. Causa de aumento. Valor atualizado da dívida tributária. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental in…
STJ AREsp 3055918
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDAD…
STJ AREsp 3069441
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Impugnação de fundamentos de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…