STJ AREsp 2678955

Direito Penal. Agravo Regimental. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Contumácia e dolo apropriação. Causa de aumento. Valor atualizado da dívida tributária. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deu parcial provimento à apelação criminal e manteve a condenação por crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, com aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da mesma lei. 2. A decisão agravada entendeu que a análise das alegações da defesa demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crime contra a ordem tributária, com fundamento na contumácia e no dolo de apropriação, e a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando o valor atualizado da dívida tributária. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem analisou as circunstâncias do caso concreto e concluiu pela presença da contumácia e do dolo de apropriação, considerando a contumácia delitiva, diante do não recolhimento do ICMS por 24 meses consecutivos e a utilização dos valores como renda da empresa. 5. A jurisprudência do STJ considera típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS cobrado de consumidores, configurando crime contra a ordem tributária mediante a presença do dolo de apropriação e da contumácia. 6. Para fins de aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o valor atualizado da dívida tributária, incluindo correção monetária, juros e multa, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A pretensão de afastar a majorante com base no valor histórico da dívida tributária não prospera, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial consolidado. 8. O reexame do contexto fático-probatório, necessário para avaliar a presença do dolo e da contumácia, bem como o valor atualizado da dívida tributária, é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A contumácia no não recolhimento do ICMS e o dolo genérico de apropriação configuram o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. 2. Para aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o valor atualizado da dívida tributária, incluindo correção monetária, juros e multa. 3. O reexame de provas para verificar a presença do dolo e da contumácia ou o valor atualizado da dívida tributária é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, arts. 2º, II, e 12, I; Súmula 7 do STJ; Súmula 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por JANIO MARCIO PAMPLONA contra decisão de minha lavra de fls. 533/542 que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, ficando mantido o Acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA que deu parcial provimento a Apelação Criminal n. 5002983-54.2021.8.24.0082. A decisão agravada, em síntese, aplicou a Súmula 7 do STJ por entender que o que fora requerido demandaria nova análise fático-probatória o que não se permite neste momento recursal, bem como a Súmula 83 do STJ por entender que a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores.. No presente agravo regimental, a defesa insiste na inaplicabilidade da súmula 7 e 83 do STJ, requerendo o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Contumácia e dolo apropriação. Causa de aumento. Valor atualizado da dívida tributária. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deu parcial provimento à apelação criminal e manteve a condenação por crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, com aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da mesma lei. 2. A decisão agravada entendeu que a análise das alegações da defesa demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crime contra a ordem tributária, com fundamento na contumácia e no dolo de apropriação, e a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando o valor atualizado da dívida tributária. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem analisou as circunstâncias do caso concreto e concluiu pela presença da contumácia e do dolo de apropriação, considerando a contumácia delitiva, diante do não recolhimento do ICMS por 24 meses consecutivos e a utilização dos valores como renda da empresa. 5. A jurisprudência do STJ considera típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS cobrado de consumidores, configurando crime contra a ordem tributária mediante a presença do dolo de apropriação e da contumácia. 6. Para fins de aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o valor atualizado da dívida tributária, incluindo correção monetária, juros e multa, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A pretensão de afastar a majorante com base no valor histórico da dívida tributária não prospera, pois o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial consolidado. 8. O reexame do contexto fático-probatório, necessário para avaliar a presença do dolo e da contumácia, bem como o valor atualizado da dívida tributária, é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A contumácia no não recolhimento do ICMS e o dolo genérico de apropriação configuram o crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. 2. Para aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser considerado o valor atualizado da dívida tributária, incluindo correção monetária, juros e multa. 3. O reexame de provas para verificar a presença do dolo e da contumácia ou o valor atualizado da dívida tributária é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, arts. 2º, II, e 12, I; Súmula 7 do STJ; Súmula 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7.