STJ AREsp 3096107
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E 282 E…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 211 do STJ
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