STJ REsp 2213892
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Qualificadoras. Reexame de provas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se alegava ilegalidade na sentença de pronúncia, insuficiência de provas para submissão ao Tribunal do Júri e afastamento de qualificadoras de caráter subjetivo. 2. A defesa sustentou que a sentença de pronúncia estaria baseada em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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