STJ AREsp 2996387
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Homicídio Qualificado. Cerceamento de Defesa. Materialidade do Delito. AGRAVO REGIMENTAL IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, em caso envolvendo homicídio qualificado. A decisão agravada rejeitou alegações de cerceamento de defesa e julgamento contrário à prova dos autos. 2. Alegações do agravante…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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