STJ AREsp 2557787

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCO AURELIO GUIMARÃES contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 1405-1406). Pondera a parte agravante que (fls. 1413-1415): Não merece prosperar, então, a argumentação da decisão Agravada, no sentido de que "a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada", conquanto o Agravante, no corpo do Agravo em Recurso Especial, impugnou especificamente os termos da decisão de inadmissão, tanto no que tange à presença de prequestionamento da matéria, como no que concerne à existência de dissídio jurisprudencial. Ressalte-se que o Agravante, no corpo do Agravo em Recurso Especial, impugnou os termos da decisão de inadmissão quanto à presença de prequestionamento da matéria, senão vejamos: .. De mais a mais, é entendimento pacífico que o prequestionamento pode não ser feito de forma expressa, bastando que a matéria seja lançada ao enfretamento da instância ordinária: .. De igual maneira, o Agravante, no corpo do Agravo em Recurso Especial, impugnou os termos da decisão de inadmissão quanto à presença de dissídio jurisprudencial, valendo demonstração: .. . Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 1426). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.