STJ RMS 74453
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Vinicius Pires Frutuoso contra a decisão, da minha lavra,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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