STJ RMS 74453

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Vinicius Pires Frutuoso contra a decisão, da minha lavra, em que neguei seguimento ao recurso ordinário interposto por ele, assim ementada (fl. 204): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. Recurso a que se nega seguimento. O agravante reitera os argumentos do recurso e pede, em síntese, que, em exercício de juízo de retratação, seja reconsiderada a decisão agravada para prover o recurso em mandado de segurança e caso assim não se entenda, requer seja o presente recurso submetido à decisão coletiva, a fim de que o colegiado desta Sexta Turma se pronuncie sobre a matéria, esperando-se a reforma da decisão atacada, com o conhecimento do recurso, bem como, ao final, o provimento do recurso em mandado de segurança (fl. 210). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.