STJ EREsp 2126762

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INTEGRAL RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. INDEVIDA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVIDA. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO S E CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.