STJ EREsp 1777057
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DELIMITADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO COMO INCONTROVERSOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. Não há falar em aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando o acórdão recorrido estabelece fatos…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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