STJ HC 882177
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. 1/8 SOBRE O INTERVALO. FRAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O quantum de elevação da pena-base mostra-se idôneo, tendo em vista que está dentro do limite comumente validado por esta Corte, qual seja, 1/8, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL SANTANA…
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