STJ HC 882177

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. 1/8 SOBRE O INTERVALO. FRAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O quantum de elevação da pena-base mostra-se idôneo, tendo em vista que está dentro do limite comumente validado por esta Corte, qual seja, 1/8, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL SANTANA DOS SANTOS contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus. A agravante reitera a alegação de que teria sido desproporcional a elevação em 1 ano e 3 meses da pena-base. Busca a aplicação da fração de 1/6 de aumento sobre o mínimo legal. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. 1/8 SOBRE O INTERVALO. FRAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O quantum de elevação da pena-base mostra-se idôneo, tendo em vista que está dentro do limite comumente validado por esta Corte, qual seja, 1/8, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.