STJ HC 935576

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILID ADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE JUSTIFICA A ENTRADA EM DOMICÍLIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Weslley Batista Linhares Mendes contra a decisão, por mim proferida, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 1499): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2016. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa aduz que não há falar em preclusão em razão do período entre o trânsito em julgado da condenação e a presente impetração, pois trata-se de nulidade absoluta que não pode ser convalidada ao longo do processo. Alega que não há falar em incompetência desta Corte Superior de Justiça, para julgar a matéria após o trânsito em julgado, uma vez que já foi apreciada pelo Tribunal de origem em sede de apelação. Por fim, reafirma a ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio, asseverando que não é necessário o reexame do conjunto probatório. Pede, nesses termos, o conhecimento e provimento deste recurso e, se não conhecido, que seja concedida a ordem de ofício. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILID ADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE JUSTIFICA A ENTRADA EM DOMICÍLIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.