STJ AREsp 2660261
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.…
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STJ AREsp 2630216
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STJ HC 844763
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUGA. CONSENTIMENTO DOS MORADORES . ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor…
STJ HC 837838
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado…
STJ HC 836897
PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS DIRETAMENTE AO COAF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA PREJUDICADA. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. TRANCAMEN…