Decisão · STJ

STJ AREsp 2660261

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-06publicado em 2024-10-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →