STJ HC 836897

PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS DIRETAMENTE AO COAF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA PREJUDICADA. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSEGUIMENTO DAS APURAÇÕES COM ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES DA PROVA NULA. EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE NECESSÁRIOS PARA PROSSEGUIMENTO DAS INSVETIGAÇÕES.FALTA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.