STJ AREsp 2433110

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HUMBERTO CARLOS CHAHIM contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que, em se tratando de cobrança por dívida já paga, é possível a repetição de forma simples, independentemente de má-fé do credor, de modo que a análise do recurso não demanda reanálise de fatos e provas. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada não apresentou manifestação (e-STJ, fl. 647). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DE GERENCIAMENTO DE DADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 940 DO CC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.