STJ REsp 2136990

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA PATARA contra a decisão em que determinei a devolução dos autos à origem, com a devida baixa no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO procedesse nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil devido ao julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a matéria debatida nos autos…