STJ REsp 2130853
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROLPH EBER CASALE para desafiar decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2219144
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDUÇÃO EM ERRO PELO MAGISTRADO. 1. É admissível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o magistra…
STJ AREsp 2824069
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACORDO ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL…
STJ ExeMS 23086
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA N…
STJ AREsp 2766007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DECORRENTE DA REFORMA DO TÍTULO EXECUTIVO J…