Decisão · STJ

STJ HC 839172

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-07-17publicado em 2024-09-27

TRIBUTÁRIO

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.