STJ REsp 2075423
PROCESSUALADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GAT. VENCIMENTO BÁSICO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da AR 6.436/DF, firmou o entendimento de que o fato de a GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo-se em gratificação genérica calculada sobre o vencimento básico, não implica a sua transmutação em vencimento básico, categoria que é expressamente referida na legislação e que não se confunde com as vantagens permanentes do cargo (como a GAT), as quais se somam ao…
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Outras decisões de STJ em Processual
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DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 57, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA…
STJ AREsp 2428739
Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo REGIMENTAL não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não c…
STJ AREsp 2567065
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1o, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. RENOVAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ UTILIZADOS ANTERIORMENTE. RECURSO NÃO PROVI…
STJ REsp 2056653
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES REMANESCENTE PARA A PRIMEIRA FASE. QUANTUM DE AUMENTO DAS CIRCUNST…