STJ AREsp 2372031

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. ALEATORIEDADE NA ESCOLHA. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação, incidindo, dessa forma, a Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Manoel Messias dos Santos e outros contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 4.421): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE MANOEL MESSIAS DOS SANTOS E OUTROS. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 4.437-4.459), pugnam as insurgentes pela revisão da decisão agravada, sob o argumento de que existe divergência jurisprudencial sobre a questão, devendo ser reconhecida a competência do Juízo da Comarca de Aracaju para processar e julgar o feito. Defendem que "nas demandas indenizatórias que envolvem pescadores cujas atividades foram prejudicadas por supostos danos ambientais devem ser aplicadas as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor, ante o reconhecimento de relação de consumo por equiparação - caso dos autos - e, a lesão ocorre em âmbito regional, à presente demanda deve ser aplicado o inciso II do art. 93 do CDC, devendo ser determinada a competência da Capital" (e-STJ, fl. 4.454). Aduzem que a "competência em razão do lugar é relativa e, portanto, prorroga-se caso o réu não alegue a incompetência em preliminar de contestação (art. 64, caput e §1º, e 65 do CPC). Não caberia ao juízo declinar de ofício da sua competência. Assim, a decisão que reconheceu a incompetência territorial - frise-se, relativa - de ofício pelo julgador, revela violação direta e literal aos termos da Súmula 33 desta C. Corte." (e-STJ, fls. 4.457-4.457). Impugnação apresentada às fls. 4.730-4.738 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. ALEATORIEDADE NA ESCOLHA. VEDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é vedada a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, tampouco o de eleição ou mesmo o do local de cumprimento da obrigação, incidindo, dessa forma, a Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.