STJ HC 915545
TRIBUTÁRIO$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Claudio Gomes Lopes contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, conforme esta ementa (fl. 331): HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PRECEDENTES. Writ indeferido liminarmente. Aduz a defesa que a Terceira Seção vem debatendo a superação da Súmula 231/STJ, tendo o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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