STJ AREsp 2502398

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 1.022 e 1.025 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO COMERCIAL BUFFON COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LIMITADA interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.643-1.649, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. A agravante aduz que houve omissão na decisão agravada quanto à alegação de carência de ação pela Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e defende a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada e o provimento do presente recurso a fim de que seja reformada a decisão que inadmitiu o recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.662-1.664. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 1.022 e 1.025 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.