STJ AREsp 2411844

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 369 E 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Portugal Empreendimentos e Participações S/A interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 765/766, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a empresa agravante que as questões trazidas no recurso especial foram devidamente prequestionadas pela Corte local. Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a parte contrária apresentou impugnação às fls. 776/787. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, 369 E 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.